Prefeitura Municipal de Renascença
A Cidade
Histórico
Dados Estatísticos
Hino, Brasão, Bandeira
Localização
Estrutura Administrativa
Galeria de Fotos
O Prefeito
Palavra do Prefeito
Mandato Atual
Prefeitos Anteriores
Secretarias
Agropecuária e Meio Ambiente
Assistência Social
Educação, Cultura e Esportes
Obras, Viação e Urbanismo
Saúde
Secretaria de Administração e Planejamento
Secretaria de Finanças
Arquivos
Concursos Públicos
Editais
Legislação
Licitações
Mapa urbano de Renascença
Projetos
Publicações Oficiais
Notícias
Agenda
Eventos
Ouvidoria
Arquivos
Você está em:
Página inicial
>
Arquivos
>
Legislação
Voltar
PORTARIAS
2017
2016
2015
2014
2013
169-2013... (.doc)
168-2013... (.doc)
167-2013... (.doc)
166-2013... (.doc)
165-2013... (.doc)
164-2013... (.doc)
163-2013... (.doc)
162-2013... (.doc)
161-2013... (.doc)
160-2013... (.doc)
159-2013... (.doc)
158-2013... (.doc)
157-2013... (.doc)
156-2013... (.doc)
155-2013.GESTOR DO CONVÊNIO CAMINHO DAS PEDRAS... (.doc)
155-2013... (.doc)
154-2013... (.doc)
153-2013... (.doc)
152-2013... (.doc)
151-2013... (.doc)
150-2013... (.doc)
149-2013... (.doc)
148-2013... (.doc)
147-2013... (.doc)
146-2013... (.doc)
145-2013... (.doc)
144-2013... (.doc)
143-2013... (.doc)
142-2013... (.doc)
141-2013... (.doc)
140-2013... (.doc)
139-2013... (.doc)
138-2013... (.doc)
137-2013... (.doc)
136-2013... (.doc)
135-2013... (.doc)
134-2013... (.doc)
133-2013... (.doc)
132-2013... (.doc)
131-2013... (.doc)
130-2013... (.doc)
129-2013... (.doc)
128-2013... (.doc)
127-2013... (.doc)
126-2013... (.doc)
125-2013... (.doc)
124-2013... (.doc)
123-2013... (.doc)
122-2013... (.doc)
121-2013... (.doc)
120-2013... (.doc)
119-2013... (.doc)
118-2013... (.doc)
117-2013... (.doc)
116-2013... (.doc)
115-2013... (.doc)
114-2013... (.doc)
113-2013... (.doc)
112-2013... (.doc)
111-2013... (.doc)
110-2013... (.doc)
109-2013... (.doc)
108-2013... (.doc)
107-2013... (.doc)
106-2013... (.doc)
105-2013... (.doc)
104-2013... (.doc)
103-2013... (.doc)
102-2013... (.doc)
101-2013... (.doc)
100-2013... (.doc)
099-2013... (.doc)
098-2013... (.doc)
097-2013... (.doc)
096-2013... (.doc)
095-2013... (.doc)
094-2013... (.doc)
093-2013... (.doc)
092-2013... (.doc)
091-2013... (.doc)
090-2013... (.doc)
089-2013... (.doc)
088-2013... (.doc)
087-2013... (.doc)
086-2013... (.doc)
085-2013... (.doc)
083-2013... (.doc)
082-2013... (.doc)
081-2013... (.doc)
080-2013... (.doc)
079-2013... (.doc)
078-2013... (.doc)
077-2013... (.doc)
076-2013... (.doc)
075-2013... (.doc)
074-2013... (.doc)
073-2013... (.doc)
072-2013... (.doc)
071-2013... (.doc)
070-2013... (.doc)
069-2013... (.doc)
068-2013... (.doc)
067-2013... (.doc)
066-2013... (.doc)
065-2013... (.doc)
064-2013... (.doc)
063-2013... (.doc)
062-2013... (.doc)
061-2013... (.doc)
060-2013... (.doc)
059-2013... (.doc)
058-2013... (.doc)
057-2013... (.doc)
056-2013... (.doc)
055-2013... (.doc)
054-2013... (.doc)
053-2013... (.doc)
052-2013... (.doc)
051-2013... (.doc)
050-2013... (.doc)
049-2013... (.doc)
048-2013... (.doc)
047-2013... (.doc)
046-2013... (.doc)
045-2013... (.doc)
044-2013... (.doc)
043-2013... (.doc)
042-2013 REVOGA PERMISSÃO DE USO GINÁSIO DE ESPORTES... (.doc)
041-2013... (.doc)
040-2013... (.doc)
039-2013 DESIGNA SUBSTITUTOS DA EQUIPE DE PREGÃO... (.doc)
038-2013... (.doc)
037-2013 DESIGNA MEMBROS COMISSÃO DE LICITAÇÃO... (.doc)
036-2013... (.doc)
035-2013... (.doc)
034-2013... (.doc)
033-2013... (.doc)
032-2013... (.doc)
031-2013... (.doc)
030-2013 PERMISSÃO DE USO GINÁSIO DE ESPORTES... (.doc)
029-2013... (.doc)
028-2013... (.doc)
027-2013... (.doc)
026-2013... (.doc)
025-2013... (.doc)
024-2013... (.doc)
023-2013... (.doc)
022-2013... (.doc)
021-2013... (.doc)
020-2013... (.doc)
019-2013... (.doc)
018-2013... (.doc)
017-2013... (.doc)
016-2013... (.doc)
015-2013... (.doc)
014-2013... (.doc)
013-2013... (.doc)
012-2013... (.doc)
011-2013... (.doc)
010-2013... (.doc)
009-2013... (.doc)
008-2013... (.doc)
007-2013... (.doc)
006-2013... (.doc)
005-2013... (.doc)
004-2013... (.doc)
002-2013... (.doc)
001-2013... (.doc)
003-2013... (.doc)
Leis Ordinárias
2017
LEI 1542 PAVIMENTACAO ASFALTICA-CONTRATO REPASSE 840538-2016-MCIDADES-... (.doc)
LEI 1541 CONCESSÃO DE USO PLAINA HIDRÁULICA... (.doc)
LEI 1540 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 500.000,00 ABERTURA CREDITO ESPECIA... (.doc)
LEI 1539 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE 2 DA QUADRA 41... (.doc)
LEI 1538 AUTORIZATIVA OPERACAO DE CREDITO R$ 500.000,00- RENASCENCA... (.doc)
LEI 1537 CONTRIBUIÇÃO AMP... (.doc)
LEI 1536 PSS PROFESSOR... (.doc)
LEI 1535 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 15.888,49 AGÊNCIA DE FOMENTO... (.doc)
LEI 1534 CRIAÇÃO DE NOVA RUBRICA 339014.00 NA SAÚDE... (.doc)
LEI 1533 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001-2017 ATUALIZA DIÁRIAS... (.doc)
LEI 1532 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO... (.doc)
LEI 1531 AUXÍLIO AO RENASCENÇA FUTSAL... (.doc)
LEI 1530 PSS PSICÓLOGO... (.doc)
LEI 1529 CRIAÇÃO DE NOVA RUBRICA 335043.00 NA SAÚDE... (.doc)
LEI 1528 MAPA-AQUISICAO MAQUINAS AGRICOLAS-CT.REPASSE 835415-MAPA-CAIX... (.doc)
LEI 1527 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO COMIN... (.doc)
LEI 1526 REGULAMENTA BENEFÍCIOS EVENTUAIS... (.doc)
LEI 1525 PRORROGA A VIGÊNCIA DAS LEIS 1288 E 1315 A 1319 DE 2013... (.doc)
LEI 1524 MAPA-AQUISICAO MAQUINAS AGRICOLAS-CT.REPASSE 835415-MAPA-CAIX... (.doc)
LEI 1523 CONVENIO 201404363 FNDE-PAR-AQUISICAO DE MOBILIARIO C-C 21793... (.doc)
LEI 1522 ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... (.doc)
LEI 1521 REPOSIÇÃO SALARIAL MAGISTÉRIO... (.doc)
LEI 1520 REPOSIÇÃO SALARIAL... (.doc)
2016
LEI 1514 ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... (.doc)
LEI 1513 SUAS MUNICIPAL... (.doc)
LEI 1512 CRIA A POLÍTICA, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO... (.doc)
LEI 1511 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE 4-A DA QUADRA 58... (.doc)
LEI 1510 LOA 2017 PM RENASCENÇA... (.doc)
LEI 1509 PERMISSÃO DE USO GINÁSIO DE ESPORTES... (.doc)
LEI 1508 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE 5 DA QUADRA 12... (.doc)
LEI 1507 ALTERA PPA E LDO PARA LOA 2017... (.doc)
LEI 1506 CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DO LAGO... (.doc)
LEI 1505 APROVA O LOTEAMENTO GUOLLO... (.doc)
LEI 1504 CESSÃO DE USO VEÍCULOS PARA ACAMP... (.doc)
LEI 1503 REGRAS PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS... (.doc)
LEI 1502 MCIDADES-PAVIMENT.ASFALTICA SOBRE PEDRAS IRREGULARES-CT.REPAS... (.doc)
LEI 1500 REGULAMENTAÇÃO_LEI_DE_ACESSO-A-INFORMACAO-LEI-12527-11... (.doc)
LEI 1499 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE 2016... (.doc)
LEI 1498 DER CONVENIO 022-2016 -PAVIMENT.POLIEDRICA AV CAST.BRANCO E R... (.doc)
LEI 1497 LDO 2017... (.doc)
LEI 1496 SAUDE FONTE 304 - OBRAS DE AMPLIAÇAO CENTRO SAUDE... (.doc)
LEI 1495 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... (.doc)
LEI 1494 FIXA SUBSÍDIOS DO AGENTES POLITICOS... (.doc)
LEI 1493 SEDU CONVENIO 040-2016 -PAVIMENT.ASFALTICA - INFRAESTRUTURA U... (.doc)
LEI 1492 UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO SÃO JORGE... (.doc)
LEI 1491 MCIDADES-PAVIMENT.ASFALTICA SOBRE PEDRAS IRREGULARES-CT.REPAS... (.doc)
LEI 1490 CONCESSÃO DE USO TRATOR AGRÍCOLA... (.doc)
LEI 1489 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE 12 REMANESCENTE E, NO ... (.doc)
LEI 1488 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE NO VIVEIRO... (.doc)
LEI 1487 CESSÃO DE USO SPRINTER PARA A APAE... (.doc)
LEI 1486 CRIA A FEIRA DO PRODUTOR... (.doc)
LEI 1485 CONCESSÃO DE USO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS TRATORES... (.doc)
LEI 1484 CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES 938 E 940 ASSISTENCIA SOCIAL... (.doc)
LEI 1483 ALIENAÇÃO DO LOTE RURAL 71 DA GLEBA BURITI MULATAS... (.doc)
LEI 1482 CRIA O COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR... (.doc)
LEI 1481 R$ 1.300.000,00 SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO - SA... (.doc)
LEI 1480 ALIENAÇÃO DOS LOTES 4-F E 4-F-1 DA QUADRA 57 PQ INDUSTRIAL... (.doc)
LEI 1479 MAPA-AQUISICAO MAQUINAS AGRICOLAS-CT.REPASSE 816549-2015-MAPA... (.doc)
LEI 1478 AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE-SESA-FUNSAÚDE... (.doc)
LEI 1477 CONVENIO 802430-MIN.ESPORTE REFORMA GINÁSIO MÁRIO NARDI... (.doc)
LEI 1476 CONVENIO FNDE-PAR CONSTR.06 SALAS DE AULA... (.doc)
LEI 1475 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 1.461.000,00 AGÊNCIA DE FOMENTO... (.doc)
LEI 1474 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
LEI 1473 SEAB-PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA ALTO ALEGRE-CONVÊNIO 590-201... (.doc)
LEI 1472 CC 647320-9 MIN.ESPORTE-CONSTRUCAO QUADRA POLIESPORTIVA COBER... (.doc)
LEI 1471 REPOSIÇÃO SALARIAL... (.doc)
2015
LEI 1470 AUMENTA Nº DE VAGAS DE ESCRITURÁRIO... (.doc)
LEI 1469 EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO EIXO DO SUDOESTE... (.doc)
LEI 1468 BASE DE CÁLCULO IPTU... (.doc)
LEI 1466 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
LEI 1465 R$ 440.000,00 SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO - SALD... (.doc)
LEI 1464 ALIENAÇÃO DOS LOTE 5, 6 E 98 REMANESCENTE C DA QUADRA 57 PQ... (.doc)
LEI 1463 MIN.INTEGRAÇÃO-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA-CONV... (.doc)
LEI 1462 CONCESSÃO DE USO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS... (.doc)
LEI 1461 ALTERA PPA E LDO PARA LOA 2016... (.doc)
LEI 1460 LOA 2016 PM RENASCENÇA... (.doc)
LEI 1459 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS... (.doc)
LEI 1458 UTILIDADE PÚBLICA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS... (.doc)
LEI 1457 CRIA O PROGRAMA PROMOVER FAMÍLIAS... (.doc)
LEI 1456 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS... (.doc)
LEI 1455 930.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2014... (.doc)
LEI 1454 R$ 32.000,00 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA (INVESTIMENTOS)... (.doc)
LEI 1453 CONSIGNACOES... (.doc)
LEI 1452 LDO 2016... (.doc)
LEI 1451 PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO PARA BRUCELOSE... (.doc)
LEI 1450 MIN.INTEGRAÇÃO-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA-CONV... (.doc)
LEI 1449 CEF CC 647320-9 MIN.ESPORTE-CONSTRUCAO QUADRA POLIESPORTIVA C... (.doc)
LEI 1448 BB CC 20776-4 SEAB-CALCÁRIO-MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DE SOLO... (.doc)
LEI 1447 CONCESSÃO LOTE 98 REMANESCENTE C PQ INDUSTRIAL... (.doc)
LEI 1446 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RENASCENÇA... (.doc)
LEI 1445 UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO APROSIS... (.doc)
LEI 1444 UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO BEM VIVER... (.doc)
LEI 1443 CONCESSÃO DE USO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS... (.doc)
LEI 1442 DOAÇÃO COM ENCARGOS - GILMAR... (.doc)
LEI 1441 CESSÃO DE USO BEBEDOUROS AUSTRALIANOS... (.doc)
LEI 1440 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR... (.doc)
LEI 1439 UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO ACAMP... (.doc)
LEI 1438 ALIENAÇÃO DO LOTE 2 DA QUADRA 60 PQ INDUSTRIAL... (.doc)
LEI 1437 ALTERA PPA, LDO PARA 2015 A 2017, E LOA PARA 2015... (.doc)
LEI 1436 UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS... (.doc)
LEI 1435 VIGIASUS..CAPITAL..R$ ; CUSTEIO..R$ 6266.35... (.doc)
LEI 1434 CESSÃO DE USO MADEIRAS P ASSOCIAÇÃO BELA VISTA E N. S. APD... (.doc)
LEI 1433 SEAB-PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA ALTO ALEGRE-CONVÊNIO 590-201... (.doc)
LEI 1432 URBANIZACAO DE CALCADAS-SEDU-CONVÊNIO 521-2013... (.doc)
LEI 1431 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
LEI 1430 AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE-SESA-FUNSAÚDE... (.doc)
LEI 1429 SEAB-LEITE SUDOESTE CONVÊNIO Nº 110-2014... (.doc)
LEI 1428 MAPA-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA-CT.REPASSE 799430-2013-MAPA-... (.doc)
LEI 1427 MDA-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA-CT.REPASSE 796637-2013-MDA-CA... (.doc)
LEI 1426 CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.461.000,00... (.doc)
LEI 1425 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO... (.doc)
LEI 1424 R$ 40.000,00 - INDENIZAÇÕES... (.doc)
LEI 1423 ALTERA A LEI 1386 PROGRAMA MAIS MÉDICOS... (.doc)
LEI 1422 REVOGAÇÃO DA LEI 1281.2013... (.doc)
LEI 1421 DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA MARECHAL FLORIANO... (.doc)
LEI 1420 ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO... (.doc)
LEI 1419 OPERACAO DE CREDITO R$ 1.461.000,00... (.doc)
LEI 1418 SEDU-INFRA ESTRUTURA URBANA CONVÊNIO Nº 101-2014... (.doc)
LEI 1417 CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO LEGISLAT... (.doc)
LEI 1416 REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL... (.doc)
2014
LEI 1415 CONTROLE SOCIAL SANEAMENTO BÁSICO... (.doc)
LEI 1414 ISENÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA... (.doc)
LEI 1413 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE RENASCEN... (.doc)
LEI 1412 MIN.INTEGRAÇÃO-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA R$ 80... (.doc)
LEI 1411 BASE DE CÁLCULO IPTU... (.doc)
LEI 1410 AUMENTA NÚMERO DE VAGAS PARA MOTORISTA... (.doc)
LEI 1409 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE 100 GLEBA SÃO DOMINGO... (.doc)
LEI 1408 LOA 2015 PM RENASCENÇA... (.doc)
LEI 1407 ALTERA PPA E LDO PARA LOA 2015... (.doc)
LEI 1406 CRIA O CAE... (.doc)
LEI 1405 COMBATE A DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS A SAÚDE.DOC... (.doc)
LEI 1404 CRIA CARGOS E AUMENTA VAGAS... (.doc)
LEI 1403 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTE 3 DA QUADRA 55 PQ INDU... (.doc)
LEI 1402 ALTERA PPA E LDO... (.pdf)
LEI 1401 INCRA ADEQUAÇÃO 44,12 KM - APROVADO... (.doc)
LEI 1400 CRIA CARGOS DE MÉDICOS ESPECIALISTAS... (.doc)
LEI 1399 R$ 70.000,00 - INDENIZAÇÕES... (.doc)
LEI 1398 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTES 5 E 6 DA QUADRA 57 PQ... (.doc)
LEI 1397 SEGURANÇA ALIMENTAR... (.doc)
LEI 1396 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LOTES 2, 3 E 4 DA QUADRA 60... (.doc)
LEI 1395 MIN.INTEGRAÇÃO-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA R$ 25... (.doc)
LEI 1394 ALTERA REMUNERAÇÃO DE AGENTES... (.doc)
LEI 1393 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO BOLICHE... (.doc)
LEI 1392 LDO 2015... (.doc)
LEI 1391 EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AMPLIAÇÃO LOT ZANELLA... (.doc)
LEI 1390 URBANIZACAO DE CALCADAS-SEDU-CONVÊNIO 521-2013... (.doc)
LEI 1389 DEFENSORIA PÚBLICA... (.doc)
LEI 1388 ALTERA NÍVEL MOTORISTA E OPERADOR E CARGA HORÁRIA TÉCNICO ... (.doc)
LEI 1387 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR... (.doc)
LEI 1386 PROGRAMA MAIS MÉDICOS... (.doc)
LEI 1385 MDA-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA-CT.REPASSE 799430-2013-MAPA-C... (.doc)
LEI 1384 AQUISICAO CJTO BRITAGEM MOVEL-CT.REPASSE 795844-2013-MAPA-CAI... (.doc)
LEI 1383 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO BELTRAME & MARTINELLO LTDA ... (.doc)
LEI 1382 PROGRAMA MAIS MÉDICOS, AJUDA DE CUSTO... (.doc)
LEI 1381 MDA-AQUISICAO PATRULHA AGRICOLA-CT.REPASSE 796637-2013... (.doc)
LEI 1380 REVOGA A LEI - 1308 CONCESSÃO D. DAPONT... (.doc)
LEI 1379 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RENASUL - CLIMA BRISA... (.doc)
LEI 1378 CESSÃO DE USO MADEIRAS P 1º DE JUNHO... (.doc)
LEI 1377 CRIA CARGOS, ALTERA Nº DE VAGAS... (.doc)
LEI 1376 MCIDADES-RECAPE ASFÁLTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES-CT.REPASS... (.doc)
LEI 1375 - SEAB-PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA ALTO ALEGRE-CONVÊNIO 590-2... (.doc)
LEI 1374 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - FONTE 127 - APROVADO... (.doc)
LEI 1373 SEAB RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS... (.doc)
LEI 1372 ALTERA CARGA HORÁRIA SERVIDORES DO LEGISLATIVO... (.doc)
LEI 1371 REGIME 12X36... (.doc)
LEI 1370 UTILIDADE PÚBLICA CFR MARMELEIRO... (.doc)
LEI 1369 DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA 02 LOT. INDUSTRIAL... (.doc)
LEI 1368 INCRA ADEQUAÇÃO 36,79 KM... (.)
LEI 1367 CONVÊNIO CFR MARMELEIRO... (.doc)
LEI 1366 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ELENIR MAFISSONI - ECCO BLO... (.doc)
LEI 1365 LEI DO LEGISLATIVO REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL... (.doc)
LEI 1364 REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL SERVIDORES... (.doc)
2013
LEI- 1363 PROGRAMA CULTIVANDO ÁGUA BOA... (.doc)
LEI- 1362 PROGRAMA DE COMBATE A FORMIGA CORTADEIRA... (.doc)
LEI- 1361 GRATIFICAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO... (.doc)
LEI- 1360 BASE DE CÁLCULO IPTU... (.doc)
LEI- 1359 ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO E CRIA CC... (.doc)
LEI- 1358 BB CC 21226-1-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INVESTIMENTO - QUAL... (.doc)
LEI- 1357 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIBRABEL... (.doc)
LEI- 1356 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO ESTAÇÕES DE RÁDIO... (.doc)
LEI- 1355 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO FIXA SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS... (.doc)
LEI- 1354 CONVÊNIO PARANÁ SAÚDE... (.doc)
LEI- 1353 LIXO ELETRÔNICO... (.doc)
LEI- 1352 AUMENTA Nº DE VAGAS DE VIGIA E PSICÓLOGO... (.doc)
LEI- 1351 LOA 2014 PM RENASCENÇA... (.doc)
LEI- 1350 REVOGA A LEI- 1335 E RENOVA A CONCESSÃO PEMA... (.doc)
LEI- 1349 APROVA O LOTEAMENTO DALMOLIN... (.doc)
LEI- 1348 EXPANSÃO URBANA ÁREA DO VIVEIRO... (.doc)
LEI- 1347 AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE-SESA-FUNSAÚDE... (.doc)
LEI- 1346 PPA 2014 A 2017 PM RENASCENÇA... (.doc)
LEI- 1345 LDO 2014 PM RENASCENÇA... (.doc)
LEI- 1344 AUXÍLIO CESTA BÁSICA... (.doc)
LEI- 1343 EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO... (.doc)
LEI- 1342 PROGRAMA MINHA PROPRIEDADE MELHOR... (.doc)
LEI- 1341 IGD SUAS FONTE 936... (.doc)
LEI- 1340 RATIFICAÇÃO CONSÓRCIO EIXO DO SUDOESTE... (.doc)
LEI- 1339 IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOSLEI-... (.doc)
LEI- 1338 COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO... (.doc)
LEI- 1337 I RENASCENFEST... (.doc)
LEI- 1336 AUMENTA Nº DE VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL... (.doc)
LEI- 1335 CONCESSÃO PEMA... (.doc)
LEI- 1334 VIGIASUS..CAPITAL..R$ 30.075,19; CUSTEIO..R$ 27.405,81... (.doc)
LEI- 1333 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - FONTE 127 - APROVADO.DOC... (.doc)
LEI- 1332 JUVENTUDE EM AÇÃO... (.doc)
LEI- 1331 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COOCAMP, CCAPR E ACAP... (.doc)
LEI- 1330 ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES... (.doc)
LEI- 1329 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APLA... (.doc)
LEI- 1328 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO APLA... (.doc)
LEI- 1327 ALTERA A LEI 1124 CMS... (.doc)
LEI- 1326 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARGOS EFETIVOS... (.doc)
LEI- 1325 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIBRABEL IND E COM... (.doc)
LEI- 1324 CESSÃO DE USO SPRINTER P COOCAMP... (.doc)
LEI- 1323 REVOGA CESSÃO DE USO TOYOTA P COOCAMP... (.doc)
LEI- 1322 REVOGA A LEI 1272... (.doc)
LEI- 1321 DIÁRIAS ASSISTENCIA SOCIAL E FMDCA... (.doc)
LEI- 1320 AUTORIZA PATROCÍNIO DA MAZP... (.doc)
LEI- 1319 CRIA O PROGRAMA ENXERGAR MELHOR... (.doc)
LEI- 1318 CRIA O PROGRAMA HORA DE SORRIR... (.doc)
LEI- 1317 CRIA O PROGRAMA GARANTIR A HIGIÊNE... (.doc)
LEI- 1315 CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO IGUALITÁRIO... (.doc)
LEI- 1314 DENOMINA CENTRO DE EVENTOS GERALDO GIACOMINI... (.doc)
LEI- 1313 DENOMINA CENTRO DE SAÚDE... (.doc)
LEI- 1312 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ACADÊMICOS... (.doc)
LEI- 1311 AUT.ORÇAM.CONTRAT.OP.CRÉDITO CAMINHÕES CAÇAMBA BASC-AFPR... (.doc)
LEI- 1310 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 800.000,00 AQUISIÃO DE 3... (.doc)
LEI- 1309 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 400.000,00 AQUISIÃO DE C... (.doc)
LEI- 1308 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO D. DAPONT... (.doc)
LEI- 1307 AUMENTA Nº DE VAGAS DE ODONTÓLOGO... (.doc)
LEI- 1306 CESSÃO DE USO MOTO P COOCAMP... (.doc)
LEI- 1305 CONVÊNIO APAE RECURSO VOLUNTÁRIO... (.doc)
LEI- 1304 DENOMINA BAIRRIO CRISTO REI... (.doc)
LEI- 1303 AUTORIZA ACORDO JUDICIAL COM A FESMEPAR... (.doc)
LEI- 1302 ISENÇÃO HIS... (.doc)
LEI- 1301 VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO... (.doc)
LEI- 1300 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS... (.doc)
LEI- 1299 INCRA ADEQUAÇÃO 36,79 KM - APROVADO... (.doc)
LEI- 1298 SUPERAVIT FINANCEIRO 2012... (.doc)
LEI- 1297 LEI DE INCENTIVO A LOTEAMENTOS... (.doc)
LEI- 1296 DIÁRIAS CÂMARA... (.doc)
LEI- 1295 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR... (.doc)
LEI- 1294 CESSÃO DE USO TOYOTA E CAMINHÃO P COOCAMP... (.doc)
LEI- 1293 REPOSIÇÃO SALARIAL MAGISTÉRIO... (.doc)
LEI- 1292 PERMISSÃO DE USO GINÁSIO DE ESPORTES... (.doc)
LEI- 1291 FNDE-SIMEC PAR ÔNIBUS,AR COND.E MOBILIÁRIO R$ 498.961,70... (.doc)
LEI- 1290 RECAP.ASFALTICO S PEDRAS IRREGULARES CT REP 0347611-22-2010 ... (.doc)
LEI- 1289 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO... (.doc)
LEI- 1288 CRIA O PROGRAMA PROMOVER FAMÍLIAS... (.doc)
LEI- 1287 AUMENTA Nº DE VAGAS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE... (.doc)
LEI- 1286 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... (.doc)
LEI- 1285 CONVÊNIO CFR MARMELEIRO... (.doc)
LEI- 1284 CONVÊNIO APAE... (.doc)
LEI- 1283 AUMENTA Nº DE VAGAS DE PSICÓLOGO... (.doc)
LEI- 1282 FIXA DIÁRIAS... (.doc)
LEI- 1281 CONVÊNIO APAE... (.doc)
LEI- 1280 REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES... (.doc)
2012
LEI- 1279... (.pdf)
LEI- 1278... (.pdf)
LEI- 1277... (.pdf)
LEI- 1276 LOA 2013... (.pdf)
LEI- 1275... (.pdf)
LEI- 1274... (.pdf)
LEI- 1273... (.pdf)
LEI- 1272... (.pdf)
LEI- 1271... (.pdf)
LEI- 1270... (.pdf)
LEI- 1269... (.pdf)
LEI- 1268... (.pdf)
LEI- 1267 LDO 2013... (.pdf)
LEI- 1266... (.pdf)
LEI- 1265... (.pdf)
LEI- 1264... (.pdf)
LEI- 1263... (.pdf)
LEI- 1262... (.pdf)
LEI- 1261... (.pdf)
LEI- 1260... (.pdf)
LEI- 1259... (.pdf)
LEI- 1258... (.pdf)
LEI- 1257... (.pdf)
LEI- 1256... (.pdf)
LEI- 1255... (.pdf)
LEI- 1254... (.pdf)
LEI- 1253... (.pdf)
LEI- 1252... (.pdf)
LEI- 1251... (.pdf)
LEI- 1250... (.pdf)
LEI- 1249... (.pdf)
LEI- 1248... (.pdf)
LEI- 1247... (.pdf)
LEI- 1246... (.pdf)
LEI- 1245... (.pdf)
LEI- 1244... (.pdf)
LEI- 1243... (.pdf)
LEI- 1242... (.pdf)
LEI- 1241... (.pdf)
LEI- 1240... (.pdf)
LEI- 1239... (.pdf)
LEI- 1238... (.pdf)
LEI- 1237... (.pdf)
LEI - 1236... (.pdf)
2011
LEI 1235 DEFINE ZONA URBANA... (.doc)
LEI 1234 OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REBAIXAMENTO DE MEIOS-FIOS EOU GUIA... (.doc)
LEI 1233 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... (.doc)
LEI 1232 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1231 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1230 ALTERA PPA... (.doc)
LEI 1229 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1228 REGULAMENTA OS PRÉ REQUISITOS PARA OS CARGOS TESOUREIRO, TRI... (.doc)
LEI 1227 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1226 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA... (.doc)
LEI 1225 ALTERAR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS... (.doc)
LEI 1224 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1223 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO A... (.doc)
LEI 1222 PROIBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU A VENDA DE SACOLAS PLÁST... (.doc)
LEI 1221 SUPLEMENTAÇÃO PPA E LDO... (.doc)
LEI 1220 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FI... (.doc)
LEI 1219 CONVÊNIO COHAPAR... (.doc)
LEI 1218 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SO... (.doc)
LEI 1217 ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS DOMINICAIS... (.doc)
LEI 1216 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1215 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1214 DOEAÇÕES DE IMÓVEIS... (.doc)
LEI 1213 ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.098 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.... (.doc)
LEI 1212 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1211 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1210 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1209 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1208 PLANO DE CARREIRA PODER LEGISLATIVO... (.doc)
LEI 1207 ISENTAR MULTAS, JUROS E PARCELAR O SALDO DEVEDOR DE RECEITAS... (.doc)
LEI 1206 COMODATO IMÓVEIS... (.doc)
LEI 1205 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1204 AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A EOU BANCO REGIONAL DE DESE... (.doc)
LEI 1203 CIRUSPAR... (.doc)
LEI 1202 CRIA COMSEA... (.doc)
LEI 1201 COMODATO DE IMÓVEIS... (.doc)
LEI 1200 ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS DOMINICAIS... (.doc)
LEI 1199 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO... (.doc)
LEI 1198 ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL... (.doc)
LEI 1197 CONVÊNIO CASA FAMILIAR MARMELEIRO... (.doc)
LEI 1196 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1195 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL... (.doc)
LEI 1194 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1193 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PPA E LDO... (.doc)
LEI 1192 CONVÊNIO CLUBE DE IDOSOS RENASCER... (.doc)
LEI 1191 CONVÊNIO APAE... (.doc)
LEI 1190 CONVÊNIO APMI... (.doc)
LEI 1189 CRÉDITO ADICIONAL PPA E LDO... (.doc)
LEI 1188 REPOSIÇÃO SALARIAL... (.)
2010
LEI 1187 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... (.doc)
LEI 1186 ALTERAR VALORES DAS RUBRICAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, JUNT... (.doc)
LEI 1185 ALTERAR VALORES DAS RUBRICAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, JUNT... (.doc)
LEI 1184 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1183 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1182 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1181 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1180 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1179 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1178 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1177 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1176 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1175 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... (.doc)
LEI 1174 ALTERAR VALORES DAS RUBRICAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, JUNT... (.doc)
LEI 1173 ALTERAR VALORES DAS RUBRICAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, JUNT... (.doc)
LEI 1172 DEFINE AS ZONAS URBANAS, FIXA AS REGRAS E CRITÉRIOS PARA A G... (.doc)
LEI 1171 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1171 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1170 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1169 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1168 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O ... (.doc)
LEI 1167 ALTERARCRIAR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO VINCULAR OS P... (.doc)
LEI 1166 ALTERARCRIAR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO VINCULAR OS P... (.doc)
LEI 1165 REGULARIZA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO... (.doc)
LEI 1164 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIR... (.doc)
LEI 1163 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1162 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1161 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1160 ALTERAR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ADEQUAR A RECEITA ORÇAMEN... (.doc)
LEI 1159 ALTERAR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ADEQUAR A RECEITA ORÇAMEN... (.doc)
LEI 1158 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... (.doc)
LEI 1157 ALTERAR VALORES DAS RUBRICAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, JUNT... (.doc)
LEI 1156 ALTERAR VALORES DAS RUBRICAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, JUNT... (.doc)
LEI 1155 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PAR... (.doc)
LEI 1154 ABRE CRÉDITO ADICIONAL... (.doc)
LEI 1153 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1152 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1151 COMODATO DE IMÓVEIS... (.doc)
LEI 1150 ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS DOMINICAIS... (.doc)
LEI 1149 INCLUIR E ALTERAR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ADEQUAR A RECEIT... (.doc)
LEI 1148 FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA 2010 COM INS... (.doc)
LEI 1147 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1146 CRIAR AÇÃO DE GOVERNO E RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS... (.doc)
LEI 1145 CRIAR AÇÃO DE GOVERNO E RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS... (.doc)
LEI 1144 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1143 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1142 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1141 ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR... (.doc)
LEI 1140 ESTABELECE PRAZO PARA ENVIO E DEVOLUÇÃO DO PPA LDO E LOA... (.doc)
LEI 1139 ACRESCENTA INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LE... (.doc)
LEI 1138 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL N... (.doc)
LEI 1137 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A ARSS... (.doc)
LEI 1136 ALTERA LDO... (.doc)
LEI 1135 ALTERA PPA... (.doc)
LEI 1134 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... (.doc)
LEI 1133 DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA 04 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL.... (.doc)
LEI 1132 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1131 INSTITUI O “PROGRAMA JOVEM APRENDIZ”... (.doc)
LEI 1130 CONVÊNIO COM CASA FAMILIAR RURAL DE MARMELEIRO... (.doc)
LEI 1129 ANEXA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO... (.doc)
LEI 1128 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE, A... (.doc)
LEI 1127 ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA, OBJETOS DO ACERVO DE NATAL... (.doc)
LEI 1126 CRIA O SERVIÇODE INSPEÇÃO MUNICIPAL... (.doc)
LEI 1125 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.... (.doc)
LEI 1124 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.... (.doc)
LEI 1123 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1122 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1121 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1120 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1119 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1118 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1117 CRIAR RUBRICAS DE DESPESA E ALÍNEAS DE RECEITA ORÇAMENTÁRI... (.doc)
LEI 1116 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1115 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1114 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1113 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2010... (.doc)
LEI 1112 PLANO PLURIANUAL – PPA 2010 A 2013... (.doc)
LEI 1111 PPA... (.doc)
LEI 1110 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.doc)
LEI 1109 LDO... (.doc)
LEI 1108 CONTRATA FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRASIL... (.doc)
LEI 1107 CONVÊNIO CLUBE DE IDOSOS... (.doc)
LEI 1106 CONVÊNIO APAE... (.doc)
LEI 1105 CONVÊNIO APMI... (.doc)
LEI 1104 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL... (.doc)
LEI 1103 ACRESCER RUBRICA ORÇAMENTÁRIA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT... (.doc)
LEI 1102 ACRESCER RUBRICA ORÇAMENTÁRIA AO PLANO PLURIANUAL – PPA 2... (.doc)
2009
LEI- 1101... (.doc)
LEI- 1100... (.doc)
LEI- 1099... (.doc)
LEI- 1098... (.doc)
LEI- 1097... (.doc)
LEI- 1096... (.doc)
LEI- 1095... (.doc)
LEI- 1094... (.doc)
LEI- 1093... (.doc)
LEI- 1092... (.doc)
LEI- 1091... (.doc)
LEI- 1090 PPA 2010-2013... (.doc)
LEI- 1089... (.doc)
LEI- 1088... (.doc)
LEI- 1087... (.doc)
LEI- 1086... (.doc)
LEI- 1085... (.doc)
LEI- 1084... (.doc)
LEI- 1083... (.doc)
LEI- 1082... (.doc)
LEI- 1081... (.doc)
LEI- 1080... (.doc)
LEI- 1079... (.doc)
LEI- 1078... (.doc)
LEI- 1077... (.doc)
LEI- 1077... (.doc)
LEI- 1076... (.doc)
LEI- 1075... (.doc)
LEI- 1074... (.doc)
LEI- 1073... (.doc)
LEI- 1072... (.doc)
LEI- 1071... (.doc)
LEI- 1070... (.doc)
LEI- 1069... (.doc)
LEI- 1068... (.doc)
LEI- 1067... (.doc)
LEI- 1066... (.doc)
LEI- 1065... (.doc)
LEI- 1064... (.doc)
LEI- 1063... (.doc)
LEI- 1062... (.doc)
LEI- 1061... (.doc)
LEI- 1060... (.doc)
LEI- 1059... (.doc)
LEI- 1058... (.doc)
LEI- 1057... (.doc)
LEI- 1056... (.doc)
LEI- 1055... (.doc)
LEI- 1054... (.doc)
LEI- 1053... (.doc)
LEI- 1052... (.doc)
LEI-1051... (.doc)
LEI-1050... (.doc)
LEI-1049... (.doc)
LEI-1048... (.doc)
LEI-1047... (.doc)
LEI-1046... (.doc)
LEI-1045... (.doc)
LEI-1044... (.doc)
2008
LEI-1043... (.doc)
LEI-1042... (.doc)
LEI-1041... (.doc)
LEI-1040... (.doc)
LEI-1039... (.doc)
LEI-1038... (.doc)
LEI-1037... (.doc)
LEI-1036... (.doc)
LEI-1035... (.doc)
LEI-1034... (.doc)
LEI-1033... (.doc)
LEI-1032... (.doc)
LEI-1032... (.doc)
LEI-1031... (.doc)
LEI-1030... (.doc)
LEI-1029... (.doc)
LEI-1028... (.doc)
LEI-1027... (.doc)
LEI-1026... (.doc)
LEI-1025... (.doc)
LEI-1024... (.doc)
LEI-1023... (.doc)
LEI-1022... (.doc)
LEI-1021... (.doc)
LEI-1020... (.doc)
LEI-1019... (.doc)
LEI-1018... (.doc)
LEI-1017... (.doc)
LEI-1016L... (.doc)
LEI-1015... (.doc)
LEI-1014... (.doc)
LEI-1013... (.doc)
LEI-1012... (.doc)
LEI-1011... (.doc)
LEI-1010... (.doc)
LEI-1009... (.doc)
LEI-1008... (.doc)
LEI-1007... (.doc)
LEI-1006... (.doc)
LEI-1005... (.doc)
LEI-1004... (.doc)
LEI-1003... (.doc)
LEI-1002... (.doc)
LEI-1001... (.doc)
LEI-1000... (.doc)
LEI-999... (.doc)
LEI-998... (.doc)
LEI-997... (.doc)
LEI-996... (.doc)
LEI-995... (.doc)
LEI-994... (.doc)
LEI-993... (.doc)
LEI-992-REVOGADA PELA LEI-1199... (.doc)
LEI-991... (.doc)
LEI-990... (.doc)
LEI-989... (.doc)
LEI-988... (.doc)
LEI-987... (.doc)
LEI-986... (.doc)
LEI-985... (.doc)
LEI-984... (.doc)
LEI-983... (.doc)
LEI-982... (.doc)
LEI-981... (.doc)
2007
LEI-980... (.doc)
LEI-979... (.doc)
LEI-978... (.doc)
LEI-977... (.doc)
LEI-976... (.doc)
LEI-975... (.doc)
LEI-974... (.doc)
LEI-973... (.doc)
LEI-972... (.doc)
LEI-971... (.doc)
LEI-970... (.doc)
LEI-969... (.doc)
LEI-968... (.doc)
LEI-967... (.doc)
LEI-966... (.doc)
LEI-965... (.doc)
LEI-964... (.doc)
LEI-963... (.doc)
LEI-962... (.doc)
LEI-961... (.doc)
LEI-960... (.doc)
LEI-959... (.doc)
LEI-958... (.doc)
LEI-957... (.doc)
LEI-956... (.doc)
LEI-955... (.doc)
LEI-954... (.doc)
LEI-953... (.doc)
LEI-952... (.doc)
LEI-951... (.doc)
LEI-950... (.doc)
LEI-949... (.doc)
LEI-948... (.doc)
LEI-947... (.doc)
LEI-946... (.doc)
LEI-945... (.doc)
LEI-944... (.doc)
LEI-943... (.doc)
LEI-942... (.doc)
LEI-941... (.doc)
LEI-940... (.doc)
LEI-939... (.doc)
LEI-938... (.doc)
LEI-937... (.doc)
LEI-936... (.doc)
LEI-935... (.doc)
LEI-934... (.doc)
LEI-933... (.doc)
LEI-932... (.doc)
LEI-930... (.doc)
LEI-929... (.doc)
LEI-928... (.doc)
LEI-927... (.doc)
LEI-926... (.doc)
LEI-925... (.doc)
LEI-924... (.doc)
LEI-923... (.doc)
LEI-922... (.doc)
LEI-921... (.doc)
LEI-920... (.doc)
LEI-919... (.doc)
LEI-918... (.doc)
LEI-917... (.doc)
LEI-916... (.doc)
LEI-915... (.doc)
LEI-914... (.doc)
LEI-913... (.doc)
2006
LEI-902... (.doc)
LEI-901... (.doc)
LEI-900... (.doc)
LEI-899... (.doc)
LEI-898... (.doc)
LEI-897... (.doc)
LEI-896... (.doc)
LEI-895... (.doc)
LEI-894... (.doc)
LEI-893... (.doc)
LEI-892... (.doc)
LEI-891... (.doc)
LEI-890... (.doc)
LEI-889... (.doc)
LEI-888... (.doc)
LEI-887... (.doc)
LEI-886... (.doc)
LEI-885... (.doc)
LEI-884... (.doc)
LEI-883... (.doc)
LEI-882... (.doc)
LEI-881... (.doc)
LEI-880... (.doc)
LEI-879... (.doc)
LEI-878... (.doc)
Decretos
2017
DEC-1804 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 500.000,00 ABERTURA CREDITO ESPECIA... (.doc)
DEC-1803 COMISSÃO AVALIAÇÃO DA PENSÃO CURITIBA... (.doc)
DEC-1802 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1801 DEVOLUÇÃO RENDIMENTOS MOBILIÁRIO FNDE... (.doc)
DEC-1800 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1799 LACHONETE DO LAGO... (.doc)
DEC-1798 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1797 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1796 INDICA O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... (.doc)
DEC-1795 MAQUINAS AGRÍCOLAS... (.doc)
DEC-1794 - CONVOCA CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL... (.doc)
DEC-1793 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO - CME... (.doc)
DEC-1792 SUBSTITUI MEMBROS DA CAISAN... (.doc)
DEC-1791 REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES NA LEI 1342.2013... (.doc)
DEC-1790 NFE EMPRESAS TESTE... (.doc)
DEC-1789 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1788 PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE JUNHO CORPUS CHRISTI... (.doc)
DEC-1787 REGULAMENTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DEISS... (.doc)
DEC-1786 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1785 DESIGNA LUANA COMO LEILOEIRA BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1784 ALIENAÇÃO DE LÁPIS... (.doc)
DEC-1783 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 2 DA QUADR... (.doc)
DEC-1782 MAQUINAS AGRÍCOLAS... (.doc)
DEC-1781 HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO... (.doc)
DEC-1780 CRIAÇÃO DE NOVA RUBRICA 335043.00 NA SAÚDE... (.doc)
DEC-1779 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS... (.doc)
DEC-1778 - COMISSÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME... (.doc)
DEC-1777 - COMISSÃO DO PCR... (.doc)
DEC-1776 - PRORROGA CONCURSO PÚBLICO... (.doc)
DEC-1775 - SUBSTITUI MEMBROS DO CONSEA... (.doc)
DEC-1774 - CAISAN - SUSBTITUI MEMBROS... (.doc)
DEC-1773 BAIXA BENS MOVEIS E IMÓVEIS... (.doc)
DEC-1772 SUBSTITUI MEMBROS DO CAE... (.doc)
DEC-1771 NOMEIA COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR... (.doc)
DEC-1770 ALTERA COMPOSIÇÃODO COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR... (.doc)
DEC-1769 PERMISSÃO DE USO DO ANTIGO POSTO DE SAÚDE DA BAULÂNDIA... (.doc)
DEC-1768 REGULAMENTA CONTROLE DE JORNADA... (.doc)
DEC-1767 ARQUIVO PÚBLICO... (.doc)
DEC-1766 NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... (.doc)
DEC-1765 NOMEIA MEMBROS DA COMDEC... (.doc)
DEC-1764 REVOGA PARCIALMENTE A INEXIGIBILIDADE Nº 012.2015... (.doc)
DEC-1763 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN... (.doc)
DEC-1762 MOBILIÁRIO ESCOLA... (.doc)
DEC-1761 MAQUINAS AGRÍCOLAS... (.doc)
DEC-1760 PONTO FACULTATIVO DIA 27 DE FEVEREIRO E 1 DE MARÇO PERÍODO ... (.doc)
DEC-1759 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL... (.doc)
DEC-1758 REGULAMENTA USO DE CELULARES... (.doc)
DEC-1757 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO... (.doc)
DEC-1756 REAJUSTE SALARIAL TABELAS... (.doc)
DEC-1755 REAJUSTE VALOR GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LIC... (.doc)
2016
DEC-1730 - CORRIGE VALOR DA RENASCENFEST... (.doc)
DEC-1729 - PONTO FACULTATIVO DIA 28 DE OUTUBRO... (.doc)
DEC-1728 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1727 - CORRIGE VALOR DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA SERVIDORS... (.doc)
DEC-1726 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1725 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 4-A DA QUA... (.doc)
DEC-1724 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 5 DA QUADR... (.doc)
DEC-1723 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO... (.doc)
DEC-1722 PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL... (.doc)
DEC-1721 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONT. REP. 829011... (.doc)
DEC-1720 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO BAR E LANCHON... (.doc)
DEC-1719 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT... (.doc)
DEC-1718 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 12-A-1-A E... (.doc)
DEC-1717 - CRIA FONTES 496 E 498... (.doc)
DEC-1716 REVOGA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021.2016... (.doc)
DEC-1715 - REFORMA GINÁSIO MARIO NARDI... (.doc)
DEC-1714 - LOTES QUADRA 37... (.doc)
DEC-1713 - BAIXA BENS IMÓVEIS... (.doc)
DEC-1712 SUPLEMENTAÇÃO CAMINHO DAS PEDRAS... (.doc)
DEC-1711 DIR. EXEC. FAPEN... (.doc)
DEC-1710 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
DEC-1709 NOMEIA CMP... (.doc)
DEC-1708 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1707 HOMOLOGAÇÃO MENOR APRENDIZ... (.doc)
DEC-1706 SUPLEMENTAÇÃO FONTE 304... (.doc)
DEC-1705 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO BAR E LANCHONET... (.doc)
DEC-1704 SUPLEMENTAÇÃO QUADRA QUEBRA BRAÇO... (.docx)
DEC-1703 DEVOLUÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1702 ALTERA MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS... (.doc)
DEC-1701-SUPLEMENTAÇÃO RECAPE ASFALTICO SEDU... (.doc)
DEC-1700 NOMEIA COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR... (.doc)
DEC-1699-RESULTADO ELEIÇÕES FAPEN... (.doc)
DEC-1698 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.docx)
DEC-1697 - BAIXA BENS IMÓVEIS... (.doc)
DEC-1696 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.docx)
DEC-1695 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS.DOC... (.docx)
DEC-1694 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1693 DEVOLUÇÃO TRATORES... (.doc)
DEC-1692 PONTO FACULTATIVO DIA 26 DE MAIO... (.doc)
DEC-1691 SUPLEMENTAÇÃO QUADRA QUEBRA BRAÇO... (.docx)
DEC-1690 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE RURAL 12 R... (.doc)
DEC-1689 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE RURAL 12 R... (.doc)
DEC-1688 PRORROGA PRAZO PARA FUSÃO DE LOTE... (.doc)
DEC-1687 NOMEIA A COMISSÃO PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA DAS CIDA... (.doc)
DEC-1686 ALTERAÇÃO FONTES A. SOCIAL... (.doc)
DEC-1685 SUPLEMENTAÇÃO ASFALTO... (.doc)
DEC-1684 SUPLEMENTAÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1683 TRATORES... (.doc)
DEC-1682 DESAPROPRIA O LOTE 4-B DA QUADRA 53 PARA FINS DE IMP DE VIA P... (.doc)
DEC-1681 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTE 4-B DA QUADRA 53 PARA F... (.doc)
DEC-1680 PRORROGA PRAZO PGTO DO IPTU... (.doc)
DEC-1679 PONTO FACULTATIVO DIA 17 DE MARÇO PERÍODO VESPERTINO... (.doc)
DEC-1678 NOMEIA COMISÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR... (.doc)
DEC-1677 INDICA A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... (.doc)
DEC-1676 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE RUAL 71 GL... (.doc)
DEC-1675 NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... (.doc)
DEC-1674 CONVOCA CONFERÊNCIA DA CIDADE... (.doc)
DEC-1673 REFORMA GINÁSIO MARIO NARDI... (.doc)
DEC-1672 CONST. 06 SALAS DE AULA... (.doc)
DEC-1671 OPERAÇÃO DE CRÉDITO... (.doc)
DEC-1670 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS LOTES 4-F E LO... (.doc)
DEC-1669 PROGRAMA QUADRA QUEBRA BRAÇO... (.doc)
DEC-1668 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
DEC-1667 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL... (.doc)
DEC-1666 SALA DE COORDENAÇÃO DA DENGUE... (.doc)
DEC-1665 SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1664 REAJUSTE SALARIAL TABELAS... (.doc)
DEC-1663 CORRIGE VALOR DAS DIÁRIAS... (.doc)
DEC-1662 REAJUSTE VALOR GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LIC... (.doc)
DEC-1661 REAJUSTE VALOR AUXÍLIO TRANSPORTE... (.doc)
DEC-1660 NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES... (.doc)
DEC-1659 FUSÃO DE LOTE... (.doc)
DEC-1658 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2016 DOC... (.doc)
2015
DEC-1657 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS.DOC... (.docx)
DEC-1656 REF.A LEI 1431 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
DEC-1655 - SUPLEMENTAÇÃO CALCÁRIO.DOC... (.docx)
DEC-1654 REF.A LEI 1431 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
DEC-1653 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS.DOC... (.docx)
DEC-1652 - SUPLEMENTAÇÃO QUADRA QUEBRA BRAÇO... (.doc)
DEC-1651 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO-FNDE... (.doc)
DEC-1650 R$ 440.000,00 SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO - SALD... (.doc)
DEC-1649 - SUPLEMENTAÇÃO ASFALTO SEDU... (.doc)
DEC-1648 - SUPLEMENTAÇÃO CALÇADAS PARANACIDADE.DOC... (.docx)
DEC-1647 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS.DOC... (.docx)
DEC-1646 - CORRIGE O VALOR DA CONCESSÃO DO BOLICHE... (.doc)
DEC-1645 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO BOLICHE... (.doc)
DEC-1644 HOMOLOGAÇÃO CONCURSO... (.doc)
DEC-1643 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1642 - DEFINE REGRAS PARA O IPTU... (.doc)
DEC-1641 - FIXA A VBR PARA 2016... (.doc)
DEC-1640 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA AGRICOLA MI... (.doc)
DEC-1639 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA AGRICOLA MI... (.doc)
DEC-1638 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1637 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DA CHÁCARA 12-A... (.doc)
DEC-1636 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1635 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.pdf)
DEC-1634 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1633 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS LOTES 5 E 6 ... (.doc)
DEC-1632 - PRORROGA CONCURSO PÚBLICO... (.doc)
DEC-1631 - CORRIGE VALOR DA RENASCENFEST... (.doc)
DEC-1630 - PONTO FACULTATIVO DIA 3 DE NOVEMBRO... (.doc)
DEC-1629 - BAIXA BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1628 - SUPLEMENTAÇÕES FONTE 105... (.doc)
DEC-1627 - SUPLEMENTAÇÕES FONTE 501... (.doc)
DEC-1626 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA AGRICOLA MI... (.docx)
DEC-1625 - SUPLEMENTAÇÃO CALCÁRIO... (.docx)
DEC-1624 - SUPLEMENTAÇÃO CALÇADAS PARANACIDADE.DOC... (.docx)
DEC-1623 - DESIGNA KEILA PROJETO SEAB... (.doc)
DEC-1622 - SUPLEMENTAÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1621 - CRIA A SALA DO EMPREENDEDOR... (.doc)
DEC-1620 - DESBUROCRATIZAÇÃO RES. CGSIM 22... (.doc)
DEC-1619 - NOMEIA COMITÊ GESTOR DA LEI GERAL... (.doc)
DEC-1618 - BAIXA BENS IMÓVEIS... (.doc)
DEC-1617 - CORRIGE VALOR DA CESTA BÁSICA SERVIDORS... (.doc)
DEC-1616 - FUSÃO LOTES... (.doc)
DEC-1615 - SUBSTITUI MEMBROS DO CMDCA... (.doc)
DEC-1614 - SUPLEMENTAÇÃO LEITE SUDOESTE... (.doc)
DEC-1613 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1612 - CIRUSPAR... (.doc)
DEC-1611- CONSIGNACOES... (.doc)
DEC-1610 - SUPLEMENTAÇÃO DA UBS... (.doc)
DEC-1609 - NOMEIA O CONSEA... (.doc)
DEC-1608 - SUSPENDE A ANUÊNCIA PARA O LOTEAMENTO COOPHAMAR... (.doc)
DEC-1607 SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIO CALÇAMENTO ALTO ALEGRE... (.doc)
DEC-1606 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... (.doc)
DEC-1605 - SUPLEMENTAÇÃO CAMINHO DAS PEDRAS... (.doc)
DEC-1604 - SUPLEMENTAÇÕES EDUCAÇÃO... (.doc)
DEC-1603 - SUPLEMENTAÇÃO LEITE SUDOESTE... (.doc)
DEC-1602 - SUPLEMENTAÇÃO VIGIA SUS... (.doc)
DEC-1601 NOMEIA CONSELHO GESTOR DO FMHIS... (.doc)
DEC-1600 - SUPLEMENTAÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1599 - NOMEIA CMDCA... (.doc)
DEC-1598 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE... (.doc)
DEC-1597 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA MECANIZADA 796637... (.doc)
DEC-1596 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA MECANIZADA... (.doc)
DEC-1595 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1594 - SUPLEMENTAÇÕES DIVERSAS... (.doc)
DEC-1593 CONVOCA CONFERÊNCIA A. SOCIAL... (.doc)
DEC-1592 DESIGNA JAIRO LEILÃO 002... (.doc)
DEC-1591 - BAIXA BENS MOVEIS... (.doc)
DEC-1590 - SUPLEMENTAÇÃO ASFALTO SEDU... (.doc)
DEC-1589 UTILIDADE PÚBLICA SANEPAR... (.doc)
DEC-1588 - SUPLEMENTAÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1587 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS LEILÃO 002.2015... (.doc)
DEC-1586 REVOGA O DECRETO 1585.2015... (.doc)
DEC-1585 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS LEILÃO 002.2015... (.doc)
DEC-1584 - SUPLEMENTAÇÃO VIGIA SUS... (.doc)
DEC-1583 CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE... (.doc)
DEC-1582 DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL... (.doc)
DEC-1581 PONTO FACULTATIVO DIA 5 DE JUNHO... (.doc)
DEC-1580 CONVOCA II CONFERÊNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR... (.doc)
DEC-1579 - SUPLEMENTAÇÃO LEITE SUDOESTE... (.doc)
DEC-1578 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE DE GILMAR ... (.doc)
DEC-1577 CALÇADAS PARANACIDADE... (.doc)
DEC-1576 DESIGNA JAIRO COMO LEILOEIRO BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1575 DESAPROPRIAÇÃO LOTE 98 REMANESCENTE C, DA QUADRA 59... (.doc)
DEC-1574 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 2 DA QUADR... (.doc)
DEC-1573 UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO LOTE 98 REMANESCENTE... (.doc)
DEC-1572 SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIO CALÇAMENTO ALTO ALEGRE... (.doc)
DEC-1571 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1570 PRORROGA PRAZO PGTO PRIMEIRA PARCELA DO IPTU... (.doc)
DEC-1569 CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA... (.doc)
DEC-1568 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1567-NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE TERRENOS P IND... (.doc)
DEC-1566-CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 40.000,00... (.doc)
DEC-1565-CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 20.000,00... (.doc)
DEC-1564 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA MECANIZADA 796637... (.doc)
DEC-1563 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA MECANIZADA... (.doc)
DEC-1562 CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.461.000,00... (.doc)
DEC-1561-CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 270.000,00... (.doc)
DEC-1560 REAJUSTE VALOR AUXÍLIO TRANSPORTE... (.doc)
DEC-1559 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL... (.doc)
DEC-1558 CORRIGE VALOR DAS DIÁRIAS... (.doc)
DEC-1557-NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE TERRENOS DO PAR... (.doc)
DEC-1556 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2015 DOC... (.doc)
DEC-1555 - REAJUSTE SALARIAL... (.doc)
DEC-1554-NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO DA GLEB... (.doc)
2014
DEC-1553-CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 50.000,00... (.doc)
DEC-1552 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO DA ESCO... (.doc)
DEC-1551 - NOMEIA MEMBROS DO PME... (.doc)
DEC-1550 PONTO FACULTATIVO DIA 26 DE DEZEMBRO... (.doc)
DEC-1549 - BAIXA BENS MOVEIS... (.doc)
DEC-1548-CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 355.000,00... (.doc)
DEC-1547 - CAE - MEMBROS... (.doc)
DEC-1546 - COMITÊ DE INVESTIMENTO... (.doc)
DEC-1545-NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO PQ INDUSTRIAL... (.doc)
DEC-1544-CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 430.000,00... (.doc)
DEC-1543 - SISAN... (.doc)
DEC-1542 - CONSEA - MEMBROS... (.doc)
DEC-1541 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA AGRICOLA MI... (.doc)
DEC-1540 - SUPLEMENTAÇÃO REC. ESTRADAS RURAIS DEVOLUÇÃO... (.doc)
DEC-1539 - DEFINE REGRAS PARA O IPTU... (.doc)
DEC-1538 - FIXA VBR... (.doc)
DEC-1537 - SUPLEMENTAÇÃO REC. ESTRADAS RURAIS... (.doc)
DEC-1536 - CONSEA - MEMBROS... (.doc)
DEC-1535 - CAISAN - MEMBROS... (.doc)
DEC-1534 - BAIXA BENS MOVEIS... (.doc)
DEC-1533 - PRORROGAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR... (.doc)
DEC-1532 DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL... (.doc)
DEC-1531 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1530 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1529 - SUPLEMENTAÇÃO REC. ESTRADAS RURAIS... (.doc)
DEC-1528 - DEVOLUÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA... (.doc)
DEC-1527 - BAIXA BENS IMÓVEIS... (.doc)
DEC-1526 - CONSEA... (.doc)
DEC-1525 - CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR... (.doc)
DEC-1524 PONTO FACULTATIVO DIA 27 DE OUTUBRO... (.doc)
DEC-1523 - SUPLEMENTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA... (.doc)
DEC-1522 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO ALIENAÇÃO DE BENS... (.doc)
DEC-1521 - PRORROGAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES... (.doc)
DEC-1520 CALÇADAS PARANACIDADE... (.doc)
DEC-1519 - SUPLEMENTAÇÃO REC. ESTRADAS RURAIS... (.doc)
DEC-1518 CORRIGE VALOR DA CESTA BÁSICA SERVIDORS... (.doc)
DEC-1517 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE LOTES RURAIS... (.)
DEC-1516 - SUPLEMENTAÇÃO DEVOLUÇÃO REC. INCRA... (.doc)
DEC-1515 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1514 - SUPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO... (.doc)
DEC-1513 - SUPLEMENTAÇÃO REC. ESTRADAS RURAIS... (.doc)
DEC-1512 NOMEIA CONSELHO DO IDOSO... (.doc)
DEC-1511 SUBSTITUI MEMBROS DO COMDEC... (.doc)
DEC-1510 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 3 DA QUADR... (.doc)
DEC-1509 DECRETO REGULAMENTO CONCURSO... (.doc)
DEC-1508 DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL... (.doc)
DEC-1507 DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA... (.doc)
DEC-1506 DESIGNA COMITÊ DE SAÚDE MENTAL... (.doc)
DEC-1505 FNDE... (.doc)
DEC-1504 CALÇADAS PARANACIDADE... (.doc)
DEC-1503 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS LOTES 5 E 6 DA... (.doc)
DEC-1502 DESIGNA LUCIANA COMO LEILOEIRA BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1501 DESIGNA COMITÊ DE SAÚDE MENTAL... (.doc)
DEC-1500 SUPLEMENTAÇÃO BRITADOR MOVEL... (.docx)
DEC-1499 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1498 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1497 ABRE CRÉDITO ADCIONAL... (.docx)
DEC-1496 DESIGNA LEILOEIRA SUBSTITUTA... (.doc)
DEC-1495 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO LOTE 3 DA QUADR... (.doc)
DEC-1494 - CONSELHEIROS TUTELARES... (.doc)
DEC-1493- FAPEN.... (.doc)
DEC-1492 SUPLEMENTAÇÃO CALÇAMENTO ALIENAÇÃO DE BENS... (.doc)
DEC-1491 SUPLEMENTAÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1490 - JOGOS... (.doc)
DEC-1489 - SUPLEMENTAÇÃO CONSÓRCIO ARSS... (.doc)
DEC-1488 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS LOTES 2, 3 E 4... (.doc)
DEC-1487 - SUPLEMENTAÇÃO REC. ESTRADAS RURAIS... (.doc)
DEC-1486 - SUPLEMENTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA... (.doc)
DEC-1485 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO FUNDEB 40%... (.doc)
DEC-1484 - SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIO CALÇAMENTO 3ª MEDIÇÃO... (.doc)
DEC-1483 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA... (.docx)
DEC-1482 - SUPLEMENTAÇÃO... (.docx)
DEC-1481 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA AGRÍCOLA CONT. REPASSE 796637... (.doc)
DEC-1480 - SUPLEMENTAÇÃO PATRULHA AGRÍCOLA CONT. REPASSE 799430... (.doc)
DEC-1479 - CIRUSPAR... (.docx)
DEC-1478 - DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1477 - SUPLEMENTAÇÃO CONJUNTO DE BRITAGEM MOVEL... (.doc)
DEC-1476-RESULTADO ELEIÇÕES FAPEN... (.doc)
DEC-1475 DESIGNA JAIRO COMO LEILOEIRO BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1473 - SUPLEMENTAÇÃO PROGRAMA MAIS MÉDICOS... (.doc)
DEC-1472 - SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIO CALÇAMENTO 2ª MEDIÇÃO... (.doc)
DEC-1471SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIO CALÇAMENTO... (.doc)
DEC-1470 PROGRAMA MAIS MÉDICOS... (.doc)
DEC-1469 PONTO FACULTATIVO DIA 17 DE ABRIL... (.doc)
DEC-1468 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO BOLICHE... (.doc)
DEC-1467 SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIO INCRA... (.doc)
DEC-1466 SUPLEMENTAÇÃO FONTE 501... (.doc)
DEC-1465 ALIENAÇÃO KOMBI E PARATI... (.doc)
DEC-1464 CORRIGE VALOR DAS DIÁRIAS... (.doc)
DEC-1463 DECRETO SUPLEMENTAÇÃO... (.doc)
DEC-1462 DESIGNA JAIRO COMO LEILOEIRO BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1461 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL... (.doc)
DEC-1460 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1459 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS... (.doc)
DEC-1458 PRORROGAÇÃO DE CONCURSO... (.doc)
DEC-1457 REAJUSTE VALOR AUXÍLIO TRANSPORTE... (.doc)
DEC-1456 SUPLEMENTAÇÃO VIGIASUS... (.doc)
DEC-1455 REGULAMENTO - CENTRO DE EVENTOS... (.doc)
DEC-1454 REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL... (.doc)
DEC-1453 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2014... (.doc)
DEC-1452 SUBSTITUI MEMBRO DIRETORIA FAPEN(PRESIDENTE)... (.doc)
2013
DEC-1451 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1450 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1449 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1448 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1447... (.doc)
DEC-1446 REVOGA O ITEM 2 DO LOTE 2 DO PREGÃO 028.2013... (.doc)
DEC-1445 DEFINE PLANTA GENÉRICA DE VALORES... (.doc)
DEC-1444 DEFINE REGRAS PARA O IPTU... (.doc)
DEC-1443 FIXA VBR... (.doc)
DEC-1441 SUPLEMENTAÇÃO VIGIASUS.... (.doc)
DEC-1440 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1439 SUBSTITUI MEMBROS COMDEC... (.doc)
DEC-1438 SUPLEMENTAÇÃO UBS... (.doc)
DEC-1437 HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO 001.2013... (.doc)
DEC-1436 - OP. CRÉDITO... (.doc)
DEC-1435 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS O... (.doc)
DEC-1434... (.doc)
DEC-1433 CRIA DOTAÇÃO NO IGD SUAS... (.doc)
DEC-1432 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA PERMUTA... (.doc)
DEC-1431 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS O... (.doc)
DEC-1430 SUBSTITUI MEMBRO NO CM IDOSO... (.doc)
DEC-1429 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1428 INCRA... (.doc)
DEC-1427 NOMEIA CONSELHO DO BOLSA FAMÍLIA... (.doc)
DEC-1426 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FNDE... (.doc)
DEC-1424 APROVA SUBDIVISÃO DE LOTES... (.doc)
DEC-1423 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1422 HOMOLOGAÇÃO MENOR APRENDIZ... (.doc)
DEC-1421 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1419 SUPLEMENTAÇÃO SOCIAL DIÁRIAS... (.doc)
DEC-1418 NOMEIA FISCAIS PARA O TESTE SELETIVO JOVEM APRENDIZ... (.doc)
DEC-1417 NOMEIA CONSELHO GESTOR DO FMHIS... (.doc)
DEC-1416 NOMEIA CMAS... (.doc)
DEC-1415 NOMEIA CMDCA... (.doc)
DEC-1414 DEVOLUÇÃO FNDE PAR... (.doc)
DEC-1413... (.doc)
DEC-1412 NOMEIA CONSELHO TUTELAR... (.doc)
DEC-1411 CONVOCA CONFERÊNCIA DO MEIO AMBIENTE... (.doc)
DEC-1410 AUT.ORÇAM.CONTRAT.OP.CRÉDITO CAMINHÕES CAÇAMBA BASC-AFPR ... (.doc)
DEC-1409 LUTO OFICIAL VALERIO TOSCAN... (.doc)
DEC-1408 CONVOCA CONFERÊNCIA DA CULTURA... (.doc)
DEC-1407 CONVOCA CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL... (.doc)
DEC-1406 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1405 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1404 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1403 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE... (.doc)
DEC-1402 SUPLEMENTAÇÃO DECRETO LOA... (.doc)
DEC-1401 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN... (.doc)
DEC-1400 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL AVALIAÇÃO BENS IMÓVEIS... (.doc)
DEC-1399 SUPERAVIT FINANCEIRO 2012... (.doc)
DEC-1398 REGULAMENTAÇÃO-DA-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO-LEI-1252... (.doc)
DEC-1397... (.doc)
DEC-1396... (.doc)
DEC-1395 NOMEIA O COMSEA... (.doc)
DEC-1394 INDICA A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... (.doc)
DEC-1393 REVOGA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE MARÇO... (.doc)
DEC-1392 REGULAMENTA O PROGRAMA MAIS LEITE... (.doc)
DEC-1391 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2013... (.doc)
DEC-1390 DESAPROPRIA CAMINHÃO TANQUE... (.doc)
DEC-1389 ELEIÇÃO PARA DIRETOR... (.doc)
DEC-1388 NOMEIA COMDEC... (.doc)
DEC-1387 NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... (.doc)
DEC-1386 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO DO BOLSA FAMÍLIA... (.doc)
DEC-1385 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO... (.doc)
DEC-1384 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... (.doc)
DEC-1383 SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN... (.doc)
DEC-1382 CONVOCA CONFERÊNCIA DA CIDADE... (.doc)
DEC-1381 APROVA REGULAMENTO INTERNO... (.doc)
DEC-1380... (.doc)
DEC-1379 DESAPROPRIAÇÃO CAMINHÃO TANQUE... (.doc)
DEC-1378 REPOSIÇÃO SALARIAL... (.doc)
DEC-1377... (.doc)
DEC-1376... (.doc)
DEC-1375... (.doc)
Categorias de arquivos
Concursos Públicos
Editais
Legislação
Licitações
Mapa urbano de Renascença
Projetos
Publicações Oficiais
Últimas feiras e eventos
20 de October
Município
0
4º Jantar Italiano
24 de December
Município
1
Show com OSWALDIR & CARLOS MAGRÃO
OUVIDORIA
Ajude a cidade a crescer.
(46) 3550-8300
COMO CHEGAR
Rua Getulio Vargas, nº 901 - Centro
CEP 85610-000
Curta, Compartilhe, Assista
Twitter
Facebook
Youtube
emid.com.br
